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Contributo para a discussão sobre as PPP:
"Conforme divulga a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no seu site, "constituem finalidades essenciais das PPP o acréscimo de eficiência na afectação de recursos públicos e a melhoria qualitativa e quantitativa do serviço", sendo que "o lançamento e a contratação da parceria público-privada pressupõem uma clara enunciação dos objectivos da parceria, definindo os resultados pretendidos e permitindo uma adequada atribuição das responsabilidades das partes, bem como o desenvolvimento de estudos que evidenciem as vantagens relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins e que, simultaneamente apresente para os parceiros privados uma expectativa de obtenção de remuneração adequada aos montantes investidos e ao grau de risco em que incorrem".
Estes requisitos não estão, no entanto, a ser cumpridos.
As Parcerias Público-Privadas (PPP), utilizadas como uma ferramenta para camuflar o défice, têm-se traduzido na deterioração das contas do país, na medida em que representam uma factura extremamente elevada que penaliza seriamente os contribuintes.
Para os privados, as PPP representam verdadeiras rendas blindadas, sempre renegociáveis em nome dos seus interesses, mas nunca do ponto de vista do Estado.
Todas as PPP, sem excepção, têm sido pautadas por sucessivas derrapagens, quer no que concerne aos prazos fixados como no que respeita aos respectivos encargos, e pela opacidade dos processos. Esta situação é mais flagrante na parte das renegociações e dos reequilíbrios financeiros.
A própria Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) já identificou as PPP como situações de maior risco de corrupção, sendo que o "acompanhamento de contratos de concessões e PPP" tem uma probabilidade de ocorrência de situações de corrupção "alta".
Estado assume todos os riscos
Em 2009, segundo dados divulgados pelo juiz jubilado do Tribunal de Contas Carlos Moreno, Portugal já tinha contratualizado três vezes mais PPP do que a França e 23 vezes mais do que a Itália, sendo o país com maior percentagem de PPP em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e ao Orçamento do Estado.
Contrariamente ao que é normal noutros países, o Estado português tem assumido todos os riscos e a acumulação de vantagem privada contra o interesse público. O Estado português assume os riscos de construção, de procura, de estrutura, financeiros e de negócio que, pela sua natureza, deveriam ser imputados à entidade concessionária privada.
Carlos Moreno tem alertado para o facto de as parcerias se estarem a tornar cada vez mais caras, na medida em que "os bancos financiadores hoje querem taxas mais elevadas de remuneração". Segundo este juiz, os "bancos só aceitam financiar PPP quando o sector público assume riscos que na figura original eram típicos do parceiro privado - riscos de financiamento e riscos de procura", sendo que "quando o Estado lança agora uma PPP não pode esperar que os bancos financiadores prescindam das garantias da parte do sector público para as financiar"
Os concedentes e parceiros públicos de ontem são os concessionários e parceiros privados de hoje. Entre os ministros e secretários de Estado dos sectores estratégicos (saúde, obras públicas e transportes, economia, finanças), vamos encontrar expoentes dos parceiros privados do Estado.
É penoso, mas vale a pena dizer os nomes destes governantes público-privados, começando pelos dois ícones máximos, os presidentes da Mota-Engil, Jorge Coelho, e da Lusoponte, Ferreira do Amaral, inquilinos do MOP durante vários anos. Mas estes são apenas dois exemplos célebres de uma realidade bem mais vasta:
- António Sousa, Secretário de Estado da Indústria e depois do Comércio Externo de Cavaco, administrador da Brisa (grupo Mello) desde há 10 anos.
- António Vitorino, ministro da Presidência de Guterres, hoje presidente da Assembleia-Geral da Brisa.
- Valente de Oliveira, Ministro do Planeamento e Administração do Território de Cavaco, administrador da Mota-Engil;
- António Nogueira Leite, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de Guterres, hoje conselheiro económico de Passos Coelho e administrador de várias empresas do Grupo Mello, entre as quais a Brisa;
- Francisco Murteira Nabo, ministro do Equipamento Social de Guterres, mais presidente da Assembleia Geral da RAVE;
- Viana Baptista, MOP do governo AD pelo PSD, vice-presidente da Sonae nos anos 90, presidente da Edifer até 2005.
- Júlio Castro Caldas, fundador do PSD, ministro de Guterres, actual residente do Conselho Fiscal da Soares da Costa;
- Luís Todo-Bom, secretário de Estado da Indústria de Cavaco, administrador da Soares da Costa entre 2000 e 2005;
- Luís Parreirão, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de Guterres, presidente da Ascendi, administrador da Mota Engil;
- José Lopes Martins, Secretário de Estado da Saúde de Cavaco, actual administrador da Mello Saúde;
- Pedro Dias Alves, Secretário de Estado da Administração da Saúde de Cavaco, administrador do Hospital Amadora-Sintra pelo grupo Mello, depois responsável pela avaliação de propostas de PPP para a gestão do Hospital do Algarve e do Hospital de Todos-os-Santos, hoje administrador da empresa Hospitais Privados de Portugal;
- Luís Filipe Pereira, ministro da Saúde de Durão Barroso depois de administrar a Mello Saúde, grupo a que depois regressou.
Nas administrações do grupo Mello sentaram-se ainda outros antigos governantes de primeira linha e influentes políticos no activo: Daniel Bessa, Eduardo Catroga, Couto dos Santos (administrador do hospital Amadora-Sintra entre 1994 e 2003).
A lista continuaria, extensa, e ainda mais se considerarmos o sector bancário, com duplo acesso à galinha dos ovos de ouro das PPP (integrando consórcios concessionários e financiando outros consórcios). Pelo BCP, têm passado Miguel Cadilhe, Miguel Beleza, Valente de Oliveira, Carlos Tavares, Fernando Nogueira, Pina Moura, António Monteiro, Armando Vara, Bagão Félix, entre muitos outros. Pelo BES, António Mexia, Rui Machete, Manuel Pinho, Horta e Costa, Manuel Lencastre. E a lista de governantes continuaria.
Em 2000, a ex-ministra da Saúde do segundo Governo de Guterres, Manuela Arcanjo, anuncia o lançamento, para 2001, de concursos internacionais para a construção dos hospitais de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais, em sistema de gestão privada.
O processo das Parcerias Público-Privadas na área da Saúde arranca, contudo, em 2001, com o Ministro da Saúde Correia de Campos, ainda durante o Governo de António Guterres. A primeira vaga de unidades de saúde é anunciada em Julho, e contempla os hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira (hospitais de substituição) e Loures e Sintra (novos hospitais).
Em 2002,Correia de Campos apresenta, a pouco mais de 15 dias das eleições legislativas, o programa do Governo sobre os modelos de Parcerias Público-Privadas que serão aplicadas aos cinco hospitais - Cascais, Loures, Braga, Sintra e Vila franca de Xira. Estes hospitais estariam, a seu ver, a funcionar em 2007. Segundo este governante, a continuidade do modelo de PPP português estaria garantida, quer estivesse o PS ou o PSD no Governo, uma vez que ambos contemplavam esta forma de gestão no seu Programa.
Em Maio, o Governo de Durão Barroso, que entretanto havia tomado posse, constituído pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Popular, confirma a primeira vaga de unidades de saúde.
Nos dias 11 e 12 de Dezembro de 2002, são formalmente apresentadas as bases do modelo de parcerias e define-se uma segunda vaga de unidades hospitalares, constituída pelos Hospitais de Évora, Vila Nova de Gaia, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Algarve e Guarda. Luís Filipe Pereira, então Ministro da Saúde, promete abrir todos os concursos na sua legislatura. A Estrutura de Missão Parcerias Saúde (EMPS) previa lançar, até finais de 2006, 10 concursos (2 a 3 por ano), sendo que estipulava que, nesta data, quatro já estariam em construção - Loures, Cascais, Vila Franca e Sintra. Previa-se que o primeiro concurso fosse lançado ainda em 2002.
Em Outubro de 2003 ano é lançado o concurso relativo ao Hospital de Loures. O mesmo viria a ser extinto, em 2006, por inúmeras irregularidades nos procedimentos e falta de transparência do processo.
Jorge Abreu Simões, encarregado de missão da Estrutura Parcerias Saúde, afirma, em 2004, que a «entrada em funcionamento dos novos hospitais observar-se-á a partir do início de 2008» e que «todos os 10 novos hospitais deverão estar em fase operacional até ao fim de 2010». Segundo este responsável, «será no período de 2008-2009 que os utentes irão ter os primeiros contactos com os novos serviços hospitalares» e «será igualmente um tempo de novas oportunidades para os profissionais de saúde».
Em Setembro de 2004, é lançado o concurso do Hospital de Cascais.
O Programa do XVII Governo Constitucional para a legislatura 2005-2009 prevê «rever o modelo das parcerias público-privadas (PPP), sem prejuízo de compromisso contratual assegurando a transparência e o interesse público nos processos já em curso».
Correia de Campos anuncia, em 2005, o início dos processos para a construção de quatro hospitais - Loures, Cascais, Braga e Vila Franca de Xira, e defende que a decisão relativa à construção de dez hospitais, suportada por Luís Filipe Pereira, foi tomada «sem estudo de sustentação conhecido».
O Ministro da Saúde informa ainda que «não se encontrou justificação para a não inclusão» na lista de unidades de saúde a construir em regime de PPP do Hospital de Todos os Santos em Lisboa e de um hospital na margem sul.
O ano de 2005 é igualmente marcado pelo lançamento do concurso para o Hospital de Braga e para o Hospital de Vila Franca de Xira.
Entre 2005 e 2006, a Estrutura de Missão Parcerias Saúde gasta 10,2 milhões de euros, 8,4 dos quais em estudos.
Em 2007 é lançado o segundo concurso para o Hospital de Loures.
Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2008, torna-se flagrante a disparidade entre os custos orçamentados nesta sede pelo Governo, no que concerne às quatro PPP, e os custos imputáveis ao Estado inicialmente previstos nos concursos. No que concerne ao concurso de Braga, a disparidade é de 499,4 milhões de euros.
A 22 de Fevereiro de 2008, é assinado o contrato de gestão do Hospital de Cascais, entre a ARSLVT, na qualidade de representante do Estado Português, e as empresas HPP - Parcerias Saúde, SA e TDHOSP - Gestão de Edifício Hospitalar, SA. O Tribunal de Contas recusa o visto a este contrato, alegando que «foi distorcido o mecanismo de aperfeiçoamento e melhoramento das propostas por se ter verificado um conjunto de alterações a elementos essenciais no negócio jurídico, em desrespeito pelos requisitos presentes no caderno de Encargos e em manifesta violação dos princípios fundamentais que pautam a contratação pública». A 10 de Setembro é apresentada, por uma comissão nomeada para o efeito, a reformulação do contrato. O mesmo é assinado em 8 de Outubro de 2008.
Ainda em 2008, a Ministra da Saúde, Ana Jorge, vem anunciar que apenas Cascais, Vila Franca de Xira, Loures e Braga terão gestão privada e que «a avaliação sobre a gestão clínica nos novos hospitais será feita caso a caso».
José Sócrates vem confirmar esta decisão, declarando que «as parcerias público-privadas são úteis para a construção: a gestão hospitalar deve permanecer pública» e que a experiência «mostra que é difícil ao Estado acompanhar e assegurar o cumprimento integral dos contratos e a plena salvaguarda do interesse público em todas as situações». Sócrates justifica manter a concessão privada nos quatro concursos «para não perder mais tempo». José Sócrates anuncia ainda que a gestão do Hospital Amadora-Sintra volta para as mãos do Estado a partir de 2009.
Em 2008, são lançados os concursos para o Hospital de Todos os Santos (10 Abril) e para o Hospital do Algarve (30 Abril).
Em sessão de 17 de Abril de 2008, o Plenário da 2ª Sessão do Tribunal de Contas, «considerando a importância das consequências negativas que as derrapagens ocorridas ao longo do processo adjudicatório do Programa Português de PPP da Saúde (...) têm para o erário público e para a disponibilidade aos utentes de bens de interesse público, deliberou pela constituição de uma equipa de projecto e de auditoria, interdepartamental e interdisciplinar, com o objectivo de desenvolver um análise à Gestão do Programa supra citado».
Em Abril de 2009, são conhecidos os resultados do Relatório n.º 15/2009 AUDIT - Auditoria ao Programa de Parcerias Público Privadas de Saúde, da autoria do Tribunal de Contas, cujo relator é o Dr. Carlos Moreno.
Neste documento, o Tribunal de Contas (TC) tece profundas críticas aos processos de constituição de PPP em curso na área da saúde. Este órgão evoca, em primeiro lugar, que, após sete anos da criação da Estrutura de Missão Parcerias Saúde e cinco anos após o lançamento do primeiro concurso, nenhum hospital está construído.
O TC lembra ainda que, dos 10 concursos inicialmente previstos, não existia nenhum projecto definitivamente contratado até à data de encerramento dos trabalhos da auditoria, em 16 de Outubro de 2008. No Relatório podemos ler que «nenhum dos objectivos de contratação inicialmente definidos foi até agora atingido» e que «nenhuma das vantagens que se poderiam obter com o lançamento em vaga foram alcançadas».
Uma das justificações para a derrapagem verificada em todos os processos de PPP passa pela decisão de implementar «um modelo de parceria complexo e sem paralelo no campo internacional, no âmbito de um Ministério que não possuía qualquer experiência prévia em PPP».
O TC considera, em última análise, que o Estado foi «ineficaz» na gestão destes processos.
Até finais de 2009, estariam em funcionamento, segundo as previsões iniciais, os Hospitais de Braga, Guarda, Vila Franca de Xira, Sintra, Cascais, Loures, Algarve e Évora. No que concerne ao distrito de Lisboa, entrariam em funcionamento 4 novas unidades hospitalares, sendo duas unidades de substituição (Cascais e Vila Franca de Xira) e as restantes duas unidades representando novos hospitais (Loures e Sintra).
Contrariamente a todas as previsões, nenhum dos objectivos foi cumprido.
O novo Hospital de Cascais apenas foi inaugurado em Fevereiro de 2010.
A construção dos novos hospitais de Braga e de Loures só teve inicio em 2009, prevendo-se que entrem em funcionamento em 2011 e 2012, respectivamente. Os dois hospitais seguem o modelo de parceria que assenta num contrato de gestão celebrado com duas entidades gestoras - uma para a gestão do edifício e outra para a componente de serviços clínicos. No caso do Hospital de Braga, a gestão clinica fica a cargo do Grupo Mello, enquanto em Loures essa responsabilidade cabe ao Grupo Espírito Santo.
O novo hospital de Sintra, que também estava incluído no programa inicial, foi entretanto cancelado, sendo que o governo tem vindo a proferir declarações contraditórias sobre a possível construção de um novo hospital.
Em Évora, e se os prazos se cumprirem, o novo hospital só estará concluído no final de 2014.
O início da construção dos Hospitais de Lisboa Oriental, Central do Algarve e Vila Franca de Xira está previsto para 2011.
As obras de ampliação do Hospital da Guarda ficarão concluídas, supostamente, no próximo verão, altura em que arrancará a segunda fase da intervenção, que diz respeito à remodelação das instalações existentes. Nas duas fases, o investimento ronda os 70 milhões de euros.
Em Dezembro de 2010 foi, entretanto, anunciado o lançamento de um concurso para o hospital Gaia/Espinho, orçamentado em 400 milhões de euros."
Mas há muito mais!
Rx, mais do mesmo é que não.
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